Atualizado em 27/10/2026
Qual recurso cabe?
A Lei 9.099/95 só prevê recurso contra uma decisão anterior à sentença no Juizado Criminal: a que rejeita a denúncia ou a queixa, atacada por apelação em 10 dias (art. 82, caput e § 1º). As demais decisões interlocutórias não têm recurso próprio na lei; o que costuma aparecer são embargos de declaração, agravo em execução quando a decisão é do juízo da execução e manifestação quando o juiz manda a parte falar.
Recursos e providências
| Providência | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Apelação (juizado criminal) | 10 dias corridos | Lei 9.099/95, art. 82, §1º (razões na própria petição de interposição) |
| Embargos de declaração | 5 dias corridos | Lei 9.099/95, art. 83, §1º |
| Agravo em execução penal | 5 dias corridos | LEP, art. 197; Súmula 700 STF |
| Manifestação | 5 dias corridos | o CPP não fixa prazo geral de manifestação; 5 dias do CPC, art. 218, § 3º, por analogia (CPP, art. 3º) |
Apelação contra a rejeição da denúncia ou queixa
Na audiência de instrução e julgamento, o defensor responde à acusação e o juiz recebe ou não a denúncia ou a queixa (Lei 9.099/95, art. 81). Da decisão que a rejeita cabe apelação (art. 82, caput), em 10 dias, com as razões na própria petição (§ 1º); o recorrido responde em 10 dias (§ 2º). No CPP comum, a mesma decisão desafiaria recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, I); no Juizado, a lei escolheu a apelação. Veja prazo para apelação.
Outras decisões interlocutórias
A Lei 9.099/95 não prevê recurso em sentido estrito, e a aplicação subsidiária do CPP (art. 92) às demais hipóteses do art. 581 é discutida. O catálogo do Minutare não lista o recurso em sentido estrito no Juizado Criminal. Quando a decisão atinge a liberdade de locomoção, o meio usado é o habeas corpus, que é ação constitucional e não recurso (CF, art. 5º, LXVIII).
Embargos de declaração
O art. 83 da Lei 9.099/95 fala em sentença ou acórdão com obscuridade, contradição ou omissão, com prazo de 5 dias da ciência (§ 1º) e interrupção do prazo de recurso (§ 2º). O catálogo os inclui também contra a decisão interlocutória, uso que depende de o juízo admiti-los fora da sentença. Veja prazo para embargos de declaração.
Agravo em execução
Das decisões do juiz da execução cabe agravo, sem efeito suspensivo (Lei 7.210/84, art. 197), em 5 dias (Súmula 700 do STF). No Juizado, a multa aplicada isoladamente é paga na secretaria (Lei 9.099/95, art. 84); o art. 85 ainda fala em conversão, mas o Código Penal, art. 51, manda executar a multa como dívida de valor perante o juiz da execução penal; a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos corre no órgão competente (art. 86). O agravo só cabe quando a decisão for proferida na execução, como as do LEP, art. 66. Veja prazo para agravo em execução.
Manifestação
Quando a decisão só manda a parte se manifestar, vale o prazo fixado; sem prazo na lei nem na decisão, o Minutare usa 5 dias, pelo CPC, art. 218, § 3º, aplicado por analogia (CPP, art. 3º).
Como conta o prazo
Dias corridos, com prorrogação quando o fim cai em domingo ou feriado (CPP, art. 798, §§ 1º e 3º, pelo art. 92 da Lei 9.099/95). Se a decisão foi dada em audiência, as partes ficam cientes ali (art. 67, parágrafo único). Pelo DJEN, o prazo começa no primeiro dia útil após a publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º). Exemplo só com feriados nacionais: decisão disponibilizada na segunda, 22/03/2027; publicação na terça, 23/03; o prazo começa na quarta, 24/03. Os 5 dias vencem na segunda, 29/03/2027; os 10 dias da apelação, na sexta, 02/04/2027 (a sexta-feira santa, 26/03, não suspende prazo corrido). Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
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Abrir a calculadora de prazosErros comuns
- Interpor recurso em sentido estrito contra a rejeição da denúncia no Juizado: a lei prevê apelação (art. 82).
- Contar a apelação da publicação no DJEN quando a rejeição foi dada na audiência (art. 67, parágrafo único).
- Usar o agravo em execução contra decisão do processo de conhecimento.
Perguntas frequentes
Qual recurso cabe contra a rejeição da denúncia no Juizado Criminal?
Apelação, em 10 dias, com razões na petição (Lei 9.099/95, art. 82).
Cabe recurso em sentido estrito no Juizado Especial Criminal?
A Lei 9.099/95 não o prevê, e a aplicação subsidiária do CPP é discutida.
Qual o prazo do agravo em execução?
5 dias (Súmula 700 do STF; LEP, art. 197).
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Fontes
- Lei 9.099/95, arts. 67, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 92
- CPP, arts. 3º, 581 e 798
- Lei 7.210/84 (LEP), arts. 66 e 197
- Súmula 700 do STF
- CPC, art. 218, § 3º
- Código Penal, art. 51
- CF, art. 5º, LXVIII
- Lei 11.419/2006, art. 4º
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