Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 600
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 1º Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
§ 2º Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.
§ 3º Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
§ 4º Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Em resumo
Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado têm 8 dias cada um para razões, salvo nas contravenções, em que são 3 dias. O assistente arrazoa em 3 dias após o Ministério Público (§ 1º), e na ação movida pela parte ofendida o MP tem vista no mesmo prazo (§ 2º). Os prazos são comuns havendo dois ou mais apelantes ou apelados (§ 3º). O apelante pode declarar que deseja arrazoar no tribunal, onde se abre vista às partes (§ 4º).
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