Atualizado em 27/10/2026
Qual recurso cabe?
Quando a intimação cível não se encaixa em sentença, decisão, despacho, ato ordinatório, certidão, citação ou edital, o prazo é o que a lei fixar para o ato pedido ou, na falta, o que o juiz determinar. Sem nenhum dos dois, o prazo para o ato a cargo da parte é de 5 dias (CPC, art. 218, § 3º), contados em dias úteis (art. 219). Recurso só cabe se o ato tiver conteúdo decisório.
O que entra em "outro"
O DJEN traz o tipo de documento informado pelo tribunal, e nem sempre ele bate com as categorias do CPC: aparecem "Outros", "Intimação", "Notificação", "Intimação de pauta", "Ata de distribuição" e similares. O CPC classifica os pronunciamentos do juiz em sentença, decisão interlocutória e despacho (art. 203), e os do tribunal em acórdão (art. 204) e decisões unipessoais. O que vale é o conteúdo, não o rótulo: se o texto decidir uma questão, é decisão e o recurso segue a regra dela; se só der andamento, é despacho e não cabe recurso (art. 1.001).
Providência padrão
| Providência | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Manifestação | 5 dias úteis | CPC, art. 218, §3º |
Os prazos processuais são os da lei; se a lei for omissa, o juiz fixa conforme a complexidade do ato (CPC, art. 218, § 1º). Sem prazo legal nem judicial, 5 dias para a parte (§ 3º). Quando a intimação só chama para comparecer, sem prazo, ela obriga apenas depois de 48 horas (§ 2º). O ato praticado antes do início do prazo é tempestivo (§ 4º).
Como identificar o que fazer
- Leia o dispositivo do ato. Há uma ordem ("manifeste-se", "recolha", "junte", "especifique")? É ela que define a providência.
- Procure prazo na lei para aquele ato. Documentos: 15 dias (art. 437, § 1º). Laudo: 15 dias (art. 477, § 1º). Emenda: 15 dias (art. 321). Recurso: 15 dias, salvo embargos de declaração, 5 (arts. 1.003, § 5º, e 1.023).
- Veja se o juiz fixou prazo. O prazo judicial prevalece sobre os 5 dias supletivos.
- Verifique se há conteúdo decisório. Se houver, veja as páginas de decisão interlocutória, sentença ou decisão monocrática.
- Se for só ciência (pauta, juntada, remessa), não há prazo para a parte, mas pode haver data a anotar, como a sessão de julgamento.
De onde conta
A publicação no DJEN é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º). Exemplo só com feriados nacionais: intimação disponibilizada na quarta, 18/11/2026; publicação na quinta, 19/11; a sexta, 20/11, é feriado nacional; o prazo começa na segunda, 23/11, e os 5 dias úteis vencem na sexta, 27/11/2026. Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta. Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria têm prazo em dobro (arts. 180, 183 e 186). Veja contagem de prazo do ato.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosErros comuns
- Aplicar os 5 dias do art. 218, § 3º, quando a lei fixa prazo próprio para o ato.
- Ignorar uma decisão por ter vindo rotulada como "intimação" ou "notificação".
- Contar da disponibilização, e não da publicação (art. 224, § 2º).
Perguntas frequentes
Qual o prazo quando a intimação não diz prazo?
O da lei para o ato; sem ele, o fixado pelo juiz; sem nenhum, 5 dias úteis (CPC, arts. 218, § 3º, e 219).
Intimação para comparecer sem prazo: quando obriga?
Depois de 48 horas (CPC, art. 218, § 2º).
Posso praticar o ato antes de o prazo começar?
Sim. É tempestivo o ato praticado antes do termo inicial (CPC, art. 218, § 4º).
Pauta de julgamento abre prazo?
Não para recurso. Ela informa a data da sessão; pedidos ligados a ela seguem o regimento do tribunal.
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Fontes
Como o Minutare resolve isso
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