Atualizado em 27/10/2026
Qual recurso cabe?
Contra o acórdão da turma recursal do Juizado Especial Criminal cabem embargos de declaração, em 5 dias (Lei 9.099/95, art. 83, § 1º), e recurso extraordinário ao STF, em 15 dias, quando houver questão constitucional (CF, art. 102, III; Súmula 640 do STF). Recurso especial ao STJ não cabe (Súmula 203 do STJ).
Recursos contra o acórdão
| Providência | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Embargos de declaração | 5 dias corridos | Lei 9.099/95, art. 83, §1º |
| Recurso extraordinário | 15 dias corridos | CF, art. 102, III; Súmula 640 STF; CPC, art. 1.003, §5º; dias corridos (Lei 9.099/95, art. 92 c/c CPP, art. 798) |
Embargos de declaração
Cabem quando o acórdão tiver obscuridade, contradição ou omissão (Lei 9.099/95, art. 83), opostos por escrito ou oralmente em 5 dias da ciência (§ 1º). Interrompem o prazo para os demais recursos (§ 2º), inclusive o extraordinário. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento serve de acórdão (art. 82, § 5º): os embargos atacam esse texto. Veja prazo para embargos de declaração.
Recurso extraordinário
O STF julga, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão contrariar a Constituição ou se enquadrar nas demais alíneas do art. 102, III. A turma recursal é a última instância do Juizado, e a Súmula 640 do STF diz que "é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal". O recorrente precisa demonstrar a repercussão geral da questão constitucional (CF, art. 102, § 3º). O prazo é de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º, aplicado pelo CPP, art. 638), que o Minutare conta em dias corridos em matéria penal (CPP, art. 798). Veja prazo para recurso extraordinário e a peça do recurso extraordinário.
Por que não cabe recurso especial
O recurso especial é previsto contra causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais e pelos tribunais dos estados (CF, art. 105, III), e a turma recursal não é tribunal. A Súmula 203 do STJ é expressa: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Questão só de lei federal não chega ao STJ por essa via.
Efeitos
O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo (CPP, art. 637). Os embargos de declaração interrompem o prazo dos outros recursos (Lei 9.099/95, art. 83, § 2º).
Como conta o prazo
Dias corridos, com prorrogação quando o fim cai em domingo ou feriado (CPP, art. 798, §§ 1º e 3º). Pelo DJEN, a publicação é o primeiro dia útil após a disponibilização e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º). Exemplo só com feriados nacionais: acórdão disponibilizado na quinta, 29/10/2026; publicação na sexta, 30/10; a segunda, 02/11, é feriado, e o prazo começa na terça, 03/11. Os embargos venceriam no sábado, 07/11, e passam para a segunda, 09/11/2026 (Lei 1.408/1951, art. 3º); o recurso extraordinário vence na terça, 17/11/2026. Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosErros comuns
- Interpor recurso especial contra acórdão da turma recursal (Súmula 203 do STJ).
- Contar o recurso extraordinário em dias úteis, como no cível: em matéria penal o Minutare conta corrido, por cautela (CPP, art. 798).
- Deixar de demonstrar a repercussão geral (CF, art. 102, § 3º).
- Ir ao STF sem antes opor embargos quando o acórdão foi omisso sobre a questão constitucional.
Perguntas frequentes
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal criminal?
Sim, quando houver questão constitucional (CF, art. 102, III; Súmula 640 do STF).
Cabe recurso especial contra decisão da turma recursal?
Não (Súmula 203 do STJ).
Qual o prazo dos embargos contra acórdão no Juizado Criminal?
5 dias da ciência (Lei 9.099/95, art. 83, § 1º), e não os 2 dias do CPP, art. 619.
O recurso extraordinário suspende a decisão?
Não tem efeito suspensivo (CPP, art. 637).
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Fontes
- CF, arts. 102, III e § 3º, e 105, III
- Lei 9.099/95, arts. 82, § 5º, e 83
- CPP, arts. 619, 637, 638 e 798
- CPC, art. 1.003, § 5º
- Súmula 640 do STF
- Súmula 203 do STJ
- Lei 11.419/2006, art. 4º
- Lei 1.408/1951, art. 3º
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