Atualizado em 27/10/2026
Qual recurso cabe?
Contra a decisão monocrática do relator na turma recursal criminal cabe, em regra, agravo interno ao colegiado, no prazo e na forma do regimento interno, e embargos de declaração em 5 dias (Lei 9.099/95, art. 83, § 1º). Contra a decisão que não admite o recurso extraordinário cabe agravo ao STF (CPC, art. 1.042): o CPC dá 15 dias, a Súmula 699 do STF dá 5, e o Minutare conta os 5 dias corridos.
Recursos e providências
| Providência | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Agravo interno ou regimental | 5 dias corridos | regimento da turma recursal; 5 dias da Lei 8.038/90, art. 39, por analogia, a conta mais curta |
| Agravo em recurso extraordinário | 5 dias corridos | Súmula 699 do STF (5 dias, Lei 8.038/90); CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.042 (15 dias); dias corridos em matéria penal (CPP, art. 798) |
| Embargos de declaração | 5 dias corridos | Lei 9.099/95, art. 83, §1º |
| Manifestação | 5 dias corridos | o CPP não fixa prazo geral de manifestação; 5 dias do CPC, art. 218, § 3º, por analogia (CPP, art. 3º) |
Agravo interno
A Lei 9.099/95 não trata de decisão do relator. No STF e no STJ, a Lei 8.038/90 dá 5 dias ao agravo contra decisão de relator (art. 39), e o Plenário do STF fixou, em matéria criminal, 5 dias corridos, pelo CPP, art. 798 (Rcl 25.638 AgR-QO, 09/05/2019). Nas turmas recursais, o cabimento, o nome e o prazo vêm do regimento de cada uma. O Minutare usa 5 dias corridos, pelo art. 39 da Lei 8.038/90 aplicado por analogia, a conta mais curta, e a tabela avisa que o prazo vem do regimento da turma. Confira o regimento. O agravante deve atacar especificamente os fundamentos da decisão (CPC, art. 1.021, § 1º). Veja prazo para agravo interno.
Agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário
Quando o recurso extraordinário contra o acórdão da turma não é admitido na origem, cabe agravo (CPC, art. 1.042), salvo quando a inadmissão se funda em entendimento firmado em repercussão geral ou em recursos repetitivos. A petição independe de custas (§ 2º), e o magistrado não pode deixar de encaminhá-la ao STF, "ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais" (Súmula 727 do STF). O prazo é discutido: o CPC dá 15 dias (arts. 1.003, § 5º, e 1.042), mas a Súmula 699 do STF, de 5 dias, nasceu do art. 28 da Lei 8.038/90, revogado pelo CPC (art. 1.072, IV), segue sem cancelamento, e há decisões do STF nos dois sentidos depois de 2015. O Minutare conta a mais curta: 5 dias corridos (CPP, art. 798). Não há agravo em recurso especial no Juizado, porque o recurso especial não cabe (Súmula 203 do STJ); por isso a tabela chama o recurso de agravo em recurso extraordinário. Veja prazo para agravo em recurso extraordinário.
Embargos de declaração
5 dias da ciência (Lei 9.099/95, art. 83, § 1º), com interrupção do prazo dos outros recursos (§ 2º). O art. 83 fala em sentença ou acórdão; contra decisão do relator, o cabimento depende do regimento e do entendimento da turma.
Manifestação
Quando o relator só abre vista ou pede documento, vale o prazo da ordem; sem ele, 5 dias (CPC, art. 218, § 3º, por analogia, CPP, art. 3º).
Antes do STF, o colegiado
A Súmula 281 do STF diz que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Se o regimento prevê agravo ao colegiado contra a decisão do relator, em regra ele deve ser usado antes do extraordinário. Contra o acórdão, veja recurso contra acórdão da turma recursal criminal.
Como conta o prazo
Dias corridos, com prorrogação quando o fim cai em domingo ou feriado (CPP, art. 798, §§ 1º e 3º). Pelo DJEN, o prazo começa no primeiro dia útil após a publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º). Exemplo só com feriados nacionais: decisão disponibilizada na segunda, 09/11/2026; publicação na terça, 10/11; início na quarta, 11/11. Os 5 dias terminariam no domingo, 15/11 (feriado), e passam para a segunda, 16/11/2026. Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
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Abrir a calculadora de prazosErros comuns
- Contar 15 dias úteis para o agravo interno, como no cível, sem conferir o regimento.
- Interpor agravo em recurso especial: no Juizado não há recurso especial (Súmula 203 do STJ).
Perguntas frequentes
Qual o prazo do agravo interno na turma recursal criminal?
O do regimento da turma; o Minutare usa 5 dias corridos, como no agravo da Lei 8.038/90, art. 39.
Cabe agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário no Juizado?
Sim (CPC, art. 1.042; Súmula 727 do STF). O CPC dá 15 dias, mas a Súmula 699 do STF fala em 5 e há decisões nos dois sentidos; por cautela, 5 dias.
Posso ir direto ao STF contra decisão do relator?
Não, se couber recurso ao colegiado na origem (Súmula 281 do STF).
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Fontes
- Lei 9.099/95, art. 83
- Lei 8.038/90, art. 39
- CPC, arts. 218, 1.003, 1.021, 1.042 e 1.072, IV
- CPP, arts. 3º e 798
- STF, Plenário, Rcl 25.638 QO, sessão de 09/05/2019
- Súmula 727 do STF
- Súmula 281 do STF
- Súmula 699 do STF
- Súmula 203 do STJ
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