Atualizado em 27/10/2026
No Juizado Especial Federal e no Juizado da Fazenda Pública, a decisão que defere ou indefere medida cautelar ou antecipatória é a única interlocutória com recurso (Lei 10.259/01, arts. 4º e 5º; Lei 12.153/09, arts. 3º e 4º). As duas leis não fixam o prazo desse recurso; o Minutare usa 10 dias úteis, por analogia ao recurso da sentença (Lei 9.099/95, arts. 42 e 12-A), e o regimento da turma recursal deve ser conferido.
O que é e contra o que cabe
Nos juizados, a regra é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. A Lei 10.259/01 diz que, exceto nos casos do art. 4º, só se admite recurso de sentença definitiva (art. 5º); o art. 4º permite ao juiz deferir medidas cautelares, de ofício ou a requerimento, para evitar dano de difícil reparação. A Lei 12.153/09, que rege os Juizados da Fazenda Pública dos estados, do DF e dos municípios, segue a mesma estrutura, mas fala em providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º), e admite recurso só contra a sentença, exceto nesses casos (art. 4º).
O recurso é dirigido à turma recursal e combate tanto a decisão que concede quanto a que nega a medida. Os nomes variam conforme o regimento: recurso de medida cautelar, agravo, recurso contra decisão interlocutória. Decisões interlocutórias fora dessa hipótese não têm recurso próprio e são discutidas no recurso da sentença.
A Lei 9.099/95, que rege o Juizado Especial Cível estadual, não tem dispositivo equivalente; ali o cabimento de recurso contra a tutela é discutido, com entendimentos diferentes entre as turmas.
Prazo por ramo
| Ramo | Prazo | Base legal | Observação |
|---|---|---|---|
| Juizado | 10 dias úteis | Lei 10.259/01, arts. 4º e 5º; Lei 12.153/09, arts. 3º e 4º; prazo de 10 dias do recurso inominado por analogia (Lei 9.099/95, art. 42, aplicada pela Lei 10.259/01, art. 1º, e pela Lei 12.153/09, art. 27) | só no JEF e no Juizado da Fazenda Pública; no Juizado Especial Cível estadual (Lei 9.099/95) não há recurso contra decisão interlocutória; prazo por analogia; conferir o regimento da turma recursal |
Atenção: o prazo da tabela é uma analogia, não um número escrito na lei. A Lei 10.259/01 manda aplicar a Lei 9.099/95 no que não conflitar (art. 1º), e a Lei 12.153/09 manda aplicar subsidiariamente o CPC, a Lei 9.099/95 e a Lei 10.259/01 (art. 27). A partir daí, há turmas e regimentos que adotam os 10 dias do recurso inominado (Lei 9.099/95, art. 42) e há quem aplique outro prazo. Confira o regimento interno da turma recursal da sua região ou estado antes de contar.
De quando conta
Da intimação da decisão. A contagem é em dias úteis (Lei 9.099/95, art. 12-A, aplicado aos juizados federais e da Fazenda pelos arts. 1º da Lei 10.259/01 e 27 da Lei 12.153/09). A Fazenda Pública não tem prazo diferenciado, inclusive para recorrer (Lei 10.259/01, art. 9º; Lei 12.153/09, art. 7º). Pelo DJEN, a publicação é o primeiro dia útil depois da disponibilização e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º).
Exemplo só com feriados nacionais, usando 10 dias úteis: decisão disponibilizada no DJEN na terça-feira, 13/04/2027. Publicação na quarta, 14/04; o prazo começa na quinta, 15/04. Pulando o feriado de 21/04 (Tiradentes) e os fins de semana, termina na quinta-feira, 29/04/2027. Feriado local, suspensão do tribunal e o regimento da turma mudam a conta.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que acontece se perder o prazo
A decisão sobre a tutela fica mantida até a sentença. Como a interlocutória não tem outro recurso no juizado, a matéria volta só no recurso da sentença, quando a medida pode já ter produzido efeitos. Nada impede novo pedido ao juiz com fato novo, mas isso não reabre o prazo do recurso contra a decisão anterior.
Como fazer
- Confira se a decisão é mesmo sobre medida cautelar ou antecipatória (Lei 10.259/01, art. 4º; Lei 12.153/09, art. 3º). Se não for, o recurso tende a não ser conhecido.
- Leia o regimento da turma recursal: nome do recurso, prazo, forma de interposição (diretamente na turma ou no juizado) e peças exigidas.
- Conte o prazo em dias úteis da intimação, pelo número do regimento ou, na falta dele, pelo mais curto entre os adotados na região.
- Mostre o perigo de dano de difícil ou incerta reparação e a probabilidade do direito, com os documentos.
Veja também prazos no juizado especial, recurso inominado e pedido de uniformização.
Perguntas frequentes
Cabe recurso contra decisão interlocutória no JEF?
Só contra a que decide medida cautelar (Lei 10.259/01, arts. 4º e 5º). As demais são discutidas no recurso da sentença.
Qual o prazo do recurso contra tutela no JEF?
A lei não fixa. O Minutare usa 10 dias, por analogia ao recurso inominado (Lei 9.099/95, art. 42), contados em dias úteis (art. 12-A); confira o regimento da turma recursal.
Cabe recurso contra tutela antecipada no Juizado da Fazenda Pública?
Sim. A Lei 12.153/09 admite recurso contra as providências cautelares e antecipatórias (arts. 3º e 4º).
A Fazenda Pública tem prazo em dobro no juizado?
Não. Não há prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público, inclusive para recorrer (Lei 10.259/01, art. 9º; Lei 12.153/09, art. 7º).
Como o Minutare ajuda
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Fontes
- Lei 10.259/01, arts. 1º, 4º, 5º e 9º
- Lei 12.153/09, arts. 3º, 4º, 7º e 27
- Lei 9.099/95, arts. 12-A e 42
- Lei 11.419/2006, art. 4º
Calcule este prazo
Como o Minutare resolve isso
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