Atualizado em 27/10/2026
Qual recurso cabe?
Certidão não é decisão e não admite recurso: o servidor apenas registra um fato do processo (trânsito em julgado, decurso de prazo, falta de preparo, resultado de diligência). Quando a intimação da certidão pede algo à parte, sem prazo indicado, são 5 dias (CPC, art. 218, § 3º), contados em dias úteis (Lei 9.099/95, art. 12-A). O que se combate é a decisão que vier apoiada nela.
Providências que a certidão costuma abrir
| Providência | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Manifestação | 5 dias úteis | CPC, art. 218, §3º, subsidiário |
| Informar endereço ou dados de parte | 5 dias úteis | CPC, art. 218, §3º, subsidiário |
Por que não cabe recurso
Recurso ataca pronunciamento do juiz, e os pronunciamentos são sentença, decisão interlocutória e despacho (CPC, art. 203). A certidão é ato do escrivão ou chefe de secretaria, a quem cabe efetivar ordens, realizar intimações e praticar os atos do seu ofício (CPC, art. 152). Se a certidão estiver errada (data, prazo, fato), a parte aponta o erro ao juiz por petição, com a prova, antes que ele decida com base nela.
Certidões que mais pedem atenção
Certidão de falta de preparo
O preparo do recurso inominado é feito nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º), e compreende as despesas dispensadas em primeiro grau, salvo gratuidade (art. 54, parágrafo único). A certidão que registra a falta de preparo não reabre esse prazo: ela antecede a decisão sobre deserção. Se houver erro (pagamento feito e não juntado, gratuidade deferida), a parte demonstra isso já. Por isso a tabela acima não traz o preparo: o prazo conta da interposição, não da publicação da certidão. Veja prazo para recolher custas.
Certidão de trânsito em julgado
Depois do trânsito, o vencido deve cumprir a sentença; sem cumprimento e a pedido do interessado, a execução começa sem nova citação (Lei 9.099/95, art. 52, III e IV). A certidão de trânsito é o marco que o credor usa para pedir a execução. Veja prazo para pagamento no cumprimento.
Certidão de diligência negativa
Quando o oficial ou o correio não encontra a parte, a certidão costuma vir com vista para informar novo endereço. No Juizado, não há citação por edital (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º); na execução de título extrajudicial, não encontrado o devedor, o processo é extinto (art. 53, § 4º). Veja prazo para informar endereço e prazo para manifestação.
Como conta o prazo
Pelo DJEN, a publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º). Exemplo só com feriados nacionais: certidão com vista disponibilizada na segunda, 09/11/2026; prazo começa na quarta, 11/11; os 5 dias úteis vencem na terça, 17/11/2026. Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
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Abrir a calculadora de prazosErros comuns
- Tratar a certidão como decisão e recorrer dela.
- Deixar passar certidão errada de decurso de prazo ou de falta de preparo: a decisão seguinte vai se apoiar nela.
- Achar que a certidão de falta de preparo abre prazo para pagar: o prazo era de 48 horas da interposição.
Perguntas frequentes
Cabe recurso contra certidão?
Não. Certidão registra fato; o erro se aponta ao juiz por petição.
A certidão de trânsito em julgado abre prazo?
Ela marca o momento em que o vencido deve cumprir e o credor pode pedir a execução (Lei 9.099/95, art. 52, III e IV).
Certidão com vista e sem prazo: quanto tempo tenho?
5 dias úteis (CPC, art. 218, § 3º).
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Fontes
Como o Minutare resolve isso
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