Atualizado em 27/10/2026
No processo penal, as alegações finais são orais em regra (CPP, art. 403). O juiz pode trocá-las por memoriais escritos, considerando a complexidade do caso ou o número de acusados, com prazo de 5 dias, sucessivamente, para acusação e defesa (CPP, art. 403, § 3º). O mesmo prazo vale quando a audiência termina sem alegações por causa de diligência (art. 404, parágrafo único). São dias corridos (art. 798).
O que são
Memoriais são as alegações finais por escrito: a última manifestação das partes antes da sentença, com a análise da prova produzida, as teses de mérito, as nulidades ainda não resolvidas e, para a defesa, os pedidos subsidiários sobre a pena. No procedimento ordinário, a regra do art. 403 é o debate oral de 20 minutos para cada parte, prorrogáveis por mais 10, e sentença em seguida. Os memoriais são a exceção que, na prática, aparece com frequência.
Duas hipóteses abrem o prazo:
- Complexidade ou número de acusados: o juiz concede 5 dias sucessivos para memoriais e tem depois 10 dias para sentenciar (art. 403, § 3º).
- Diligência imprescindível: a audiência termina sem alegações finais; feita a diligência, as partes apresentam memoriais no prazo sucessivo de 5 dias, e o juiz sentencia em 10 (art. 404, parágrafo único).
Prazo por ramo
| Ramo | Prazo | Base legal | Observação |
|---|---|---|---|
| Penal | 5 dias corridos | CPP, art. 403, §3º | |
| Militar | 8 dias corridos | CPPM, art. 428 (alegações escritas) |
No procedimento sumário (art. 534) e na primeira fase do júri (art. 411, § 4º), o texto do CPP prevê alegações orais; a conversão em memoriais nesses ritos, pela aplicação subsidiária do procedimento ordinário (art. 394, § 5º), é discutida. No Juizado Especial Criminal, os debates são orais, na própria audiência (Lei 9.099/95, art. 81). No processo penal militar, as alegações escritas são a regra: vista sucessiva por 8 dias ao Ministério Público e ao advogado do acusado, 5 dias ao assistente, se houver, e 12 dias em comum quando houver mais de cinco acusados com advogados diferentes (CPPM, art. 428 e § 1º).
De quando conta
"Sucessivamente" quer dizer um depois do outro: primeiro a acusação (Ministério Público ou querelante, e o assistente), depois a defesa. O prazo da defesa começa com a intimação que se segue à apresentação dos memoriais da acusação, ou ao fim do prazo dela. Para o advogado constituído, essa intimação sai pela publicação oficial (CPP, art. 370, § 1º), hoje no DJEN. Com vários acusados, cada defesa recebe o prazo conforme a ordem fixada pelo juiz.
Exemplo só com feriados nacionais: intimação da defesa para memoriais disponibilizada no DJEN na quinta-feira, 12/11/2026. Publicação na sexta, 13/11 (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); o prazo começa na segunda, 16/11. O quinto dia é sexta, 20/11/2026, feriado nacional; com o sábado e o domingo, o vencimento passa para a segunda-feira, 23/11/2026 (CPP, art. 798, § 3º). Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta. Entre 20/12 e 20/01, os prazos penais ficam suspensos, salvo réu preso, Lei Maria da Penha e medida urgente (art. 798-A).
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Abrir a calculadora de prazosO que acontece se perder o prazo
Para a acusação, o processo segue e a sentença vem sem as alegações dela. Para a defesa, a ausência de alegações finais toca o direito de defesa: nenhum acusado é processado ou julgado sem defensor (CPP, art. 261), e a forma como o juízo supre a falta (nova intimação, intimação do acusado para constituir outro advogado, nomeação de defensor) varia. Em qualquer caso, a defesa perde o controle do momento e do conteúdo da peça. No processo penal militar, a lei é mais dura: alegações recebidas fora do prazo são desentranhadas, salvo prova imediata de obstáculo irremovível (CPPM, art. 428, § 2º).
Como fazer
- Confira na ata da audiência se o juiz abriu prazo para memoriais e em que ordem.
- Acompanhe a intimação que abre o seu prazo, depois da acusação, e conte 5 dias corridos.
- Organize a peça pela prova: o que cada testemunha disse, os documentos e as perícias, com remissão às folhas ou aos minutos da gravação.
- Reitere as preliminares e nulidades ainda pendentes, ou elas podem ser tratadas como superadas.
- Para a defesa, faça os pedidos subsidiários: desclassificação, pena mínima, regime, substituição e direito de recorrer em liberdade.
Veja também resposta à acusação, razões de apelação criminal e contagem de prazo.
Perguntas frequentes
Qual o prazo de memoriais no processo penal?
5 dias, sucessivamente para acusação e defesa (CPP, art. 403, § 3º, e art. 404, parágrafo único), em dias corridos.
Os memoriais são obrigatórios?
Não. A regra do procedimento ordinário são as alegações orais (art. 403). Os memoriais dependem de o juiz conceder o prazo, pela complexidade ou pelo número de acusados, ou de haver diligência depois da audiência.
O prazo dos memoriais é comum ou sucessivo?
Sucessivo no CPP: primeiro a acusação, depois a defesa. No CPPM, com mais de cinco acusados e advogados diferentes, o prazo é de 12 dias em comum (art. 428, § 1º).
Qual o prazo das alegações escritas no processo penal militar?
8 dias, sucessivamente, ao Ministério Público e ao advogado do acusado; 5 dias ao assistente (CPPM, art. 428).
Quanto tempo o juiz tem para sentenciar depois dos memoriais?
10 dias (CPP, art. 403, § 3º, e art. 404, parágrafo único).
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Fontes
- CPP, arts. 261, 370, 394, 403, 404, 411, 534, 798 e 798-A
- CPPM, art. 428
- Lei 9.099/95, art. 81
- Lei 11.419/2006, art. 4º
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