Recurso contra despacho no processo penal: cabe?

Atualizado em 27/10/2026

Qual recurso cabe?

O despacho que só impulsiona o processo não tem recurso no processo penal: o CPP prevê recurso em sentido estrito contra "decisão, despacho ou sentença" apenas nas hipóteses do art. 581. O que o despacho costuma abrir é uma providência com prazo, como apresentar razões de apelação (8 dias, CPP, art. 600), memoriais (5 dias, art. 403, § 3º) ou uma manifestação.

Providência	Prazo	Base legal
Manifestação	5 dias corridos	o CPP não fixa prazo geral de manifestação; 5 dias do CPC, art. 218, § 3º, por analogia (CPP, art. 3º)
Alegações finais por memoriais	5 dias corridos	CPP, art. 403, §3º
Razões de apelação	8 dias corridos	CPP, art. 600
Razões ou contrarrazões de recurso em sentido estrito	2 dias corridos	CPP, art. 588
Defesa em incidente da execução penal	3 dias corridos	LEP, art. 196 (3 dias); dias corridos (CPP, art. 798)
Regularizar representação ou procuração	5 dias corridos	prazo judicial; usar o do texto
Informar endereço ou dados de parte	5 dias corridos	prazo judicial; usar o do texto

Por que, em regra, não cabe recurso

Os recursos penais são os que a lei prevê. O recurso em sentido estrito só cabe nos casos listados no art. 581; a apelação, contra sentenças e decisões definitivas ou com força de definitivas (art. 593). Um despacho que determina vista, intimação, juntada ou designação de data não decide questão e não se encaixa nesses róis. Se o ato chamado de despacho, na verdade, decidir algo previsto no art. 581 (por exemplo, indeferir a prisão preventiva, inciso V), ele é recorrível pelo conteúdo, não pelo nome. Nesse caso, veja recurso contra decisão interlocutória penal.

Providências que o despacho abre

Razões ou contrarrazões de apelação

Assinado o termo de apelação, o apelante e depois o apelado têm 8 dias cada um para as razões; nos processos de contravenção, 3 dias. O assistente arrazoa em 3 dias, após o Ministério Público (CPP, art. 600, caput e § 1º). Quando há dois ou mais apelantes ou apelados, os prazos são comuns (§ 3º).

Razões do recurso em sentido estrito

2 dias, contados da interposição ou da vista ao recorrente; o recorrido tem igual prazo (CPP, art. 588).

Memoriais

Pela complexidade do caso ou pelo número de acusados, o juiz pode trocar as alegações orais por memoriais, em 5 dias sucessivos para cada parte (CPP, art. 403, § 3º).

Manifestação, endereço, procuração e incidentes da execução

Quando o despacho manda a parte se manifestar, informar endereço ou regularizar a procuração, vale o prazo que ele fixar. Sem prazo na lei nem no despacho, o Minutare usa 5 dias, pela regra do CPC, art. 218, § 3º, aplicada por analogia (CPP, art. 3º). Nos incidentes da execução penal, a LEP, art. 196, manda ouvir o condenado e o Ministério Público em 3 dias, quando não forem eles os requerentes da medida; é esse o prazo que a tabela mostra, em dias corridos (CPP, art. 798). Atenção ao CPP, art. 367: o processo segue sem o acusado que mudar de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo.

Como se conta

Dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, com prorrogação quando terminar em domingo ou feriado (CPP, art. 798, §§ 1º e 3º). No DJEN, a publicação é o primeiro dia útil após a disponibilização e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º). Exemplo só com feriados nacionais: despacho que abre vista para razões de apelação, disponibilizado na sexta-feira, 05/03/2027; publicado na segunda, 08/03; os 8 dias começam na terça, 09/03, e vencem na terça, 16/03/2027. Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.

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Erros comuns

Tentar recorrer de despacho de mero expediente, em vez de cumprir o que ele manda.
Deixar de conferir se o "despacho" decidiu algo do art. 581: o nome do ato não define o recurso.
Contar as razões do recurso em sentido estrito como 8 dias: são 2 (art. 588).
Ignorar o prazo fixado no próprio despacho e aplicar um prazo genérico.

Perguntas frequentes

Cabe recurso contra despacho no processo penal?

Só se o ato se encaixar em hipótese do art. 581 do CPP. Despacho de mero expediente não tem recurso.

Qual o prazo para razões de apelação criminal?

8 dias, ou 3 dias nas contravenções (CPP, art. 600).

Qual o prazo dos memoriais no processo penal?

5 dias, sucessivamente para cada parte, quando o juiz os conceder (CPP, art. 403, § 3º).

E se o despacho não fixar prazo?

O Minutare usa 5 dias, pelo CPC, art. 218, § 3º, por analogia. Confirme no texto da intimação.

Fontes

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