Atualizado em 27/10/2026
Qual recurso cabe?
Ato ordinatório não tem recurso: é o ato praticado pelo servidor, sem decisão do juiz, como a juntada e a vista obrigatória (no CPC, art. 203, § 4º). No Juizado Especial Criminal, o mais comum é a intimação para responder à apelação, com prazo de 10 dias (Lei 9.099/95, art. 82, § 2º); os outros pedem manifestação ou regularização da procuração.
| Providência | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Manifestação | 5 dias corridos | o CPP não fixa prazo geral de manifestação; 5 dias do CPC, art. 218, § 3º, por analogia (CPP, art. 3º) |
| Contrarrazões de apelação | 10 dias corridos | Lei 9.099/95, art. 82, §2º |
| Regularizar representação ou procuração | 5 dias corridos | prazo judicial; usar o do texto |
Por que não cabe recurso
O ato ordinatório não decide nada: cumpre o rito. Os recursos do Juizado Criminal atacam a sentença e a rejeição da denúncia ou queixa (apelação, art. 82) e a sentença ou o acórdão com vício (embargos, art. 83). Se o servidor praticar ato que dependia do juiz, ou o ato causar prejuízo, a parte pede a revisão ao juiz, que revê o ato quando necessário (CPC, art. 203, § 4º, por analogia, CPP, art. 3º). Lembre que no Juizado não se pronuncia nulidade sem prejuízo (Lei 9.099/95, art. 65, § 1º).
Providências que o ato abre
Contrarrazões à apelação
Interposta a apelação, o recorrido é intimado para oferecer resposta escrita em 10 dias (Lei 9.099/95, art. 82, § 2º). Diferente do CPP comum, em que as razões do apelado são de 8 dias, ou 3 nas contravenções (CPP, art. 600). Veja prazo para contrarrazões e a peça de contrarrazões.
Manifestação
Vista para falar sobre documento ou certidão: vale o prazo indicado no ato; sem ele, o Minutare usa 5 dias (CPC, art. 218, § 3º, por analogia, CPP, art. 3º).
Regularizar representação
Quando o ato aponta falta de procuração, vale o prazo indicado. O acusado deve estar acompanhado de advogado, e na falta o juiz designa defensor público (Lei 9.099/95, art. 68).
Como conta o prazo
Dias corridos, com prorrogação quando o fim cai em domingo ou feriado (CPP, art. 798, §§ 1º e 3º, pela Lei 9.099/95, art. 92). Pelo DJEN, o prazo começa no primeiro dia útil após a publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º). Exemplo só com feriados nacionais: ato que intima para contrarrazões disponibilizado na segunda, 22/03/2027; publicação na terça, 23/03; o prazo começa na quarta, 24/03 e os 10 dias vencem na sexta, 02/04/2027. Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
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Abrir a calculadora de prazosErros comuns
- Usar os 8 dias do CPP, art. 600, para responder à apelação do Juizado: são 10 (art. 82, § 2º).
- Tratar a vista como mera ciência e deixar passar o prazo.
- Pedir ao juiz a revisão do ato depois de vencido o prazo que ele abriu.
Perguntas frequentes
Cabe recurso contra ato ordinatório?
Não. A parte pode pedir ao juiz que reveja o ato.
Qual o prazo das contrarrazões no Juizado Criminal?
10 dias (Lei 9.099/95, art. 82, § 2º).
O prazo do Juizado Criminal é em dias úteis?
O Minutare conta em dias corridos, pelo CPP, art. 798, aplicado pela Lei 9.099/95, art. 92; a regra de dias úteis do art. 12-A está no capítulo dos Juizados Cíveis, e sua aplicação ao criminal é discutida.
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Fontes
- Lei 9.099/95, arts. 12-A, 65, 68, 82, 83 e 92
- CPP, arts. 3º, 600 e 798
- CPC, arts. 203, § 4º, e 218, § 3º
- Lei 11.419/2006, art. 4º
Como o Minutare resolve isso
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