Atualizado em 27/10/2026
Qual recurso cabe?
Ato ordinatório não é decisão e não tem recurso: é praticado de ofício pelo servidor e revisto pelo juiz quando necessário (CPC, art. 203, § 4º). Mas ele abre prazo, e o mais importante na Infância e Juventude é o de contrarrazões, que o catálogo do Minutare conta em 10 dias corridos (ECA, arts. 198, II, e 152, § 2º).
Por que não cabe recurso
Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho (CPC, art. 203, § 4º). Não são pronunciamentos do juiz com conteúdo decisório; se o servidor errar, o caminho é pedir ao juiz que reveja o ato. Se o juiz decidir a questão, aí sim cabe o recurso próprio da decisão, nos termos do sistema do CPC adotado pelo ECA (art. 198).
Providências que o ato ordinatório abre
| Providência | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Manifestação | 5 dias corridos | CPC, art. 218, § 3º; ECA, art. 198, VIII (pedido de remessa em 5 dias da intimação, quando o juiz reforma a decisão recorrida); dias corridos (art. 152, § 2º) |
| Manifestação sobre documentos juntados | 15 dias corridos | CPC, art. 437, §1º; em dias corridos no regime Infância e juventude |
| Regularizar representação processual ou procuração | 5 dias corridos | CPC, art. 76 c/c 218, §3º (prazo é judicial; usar o do texto); em dias corridos no regime Infância e juventude |
| Informar endereço ou dados de parte | 5 dias corridos | CPC, art. 218, §3º; em dias corridos no regime Infância e juventude |
| Contrarrazões | 10 dias corridos | ECA, art. 198, II (10 dias nos recursos); o CPC, art. 1.003, § 5º, dá 15 dias para responder |
| Pagamento voluntário em cumprimento de sentença | 15 dias corridos | CPC, arts. 513, § 2º, e 523 (intimação para pagar, a requerimento do exequente); em dias corridos no regime Infância e juventude |
Contrarrazões
É o caso típico: interposto o recurso, a secretaria intima o recorrido para responder. O ECA fixa 10 dias para o Ministério Público e para a defesa em todos os recursos, salvo embargos de declaração (art. 198, II); o CPC fixa 15 dias para responder aos recursos (art. 1.003, § 5º). O art. 198, II, fala do prazo dos recursos e não diz se alcança a resposta. Por essa divergência, o Minutare usa 10 dias corridos, a conta mais curta, e cita na base os 15 dias do CPC; confira no seu caso. O recurso adesivo vai no mesmo prazo de que a parte dispõe para responder (CPC, art. 997, § 2º, I). Mais em prazo de contrarrazões.
Manifestação, documentos e dados da parte
Vista para se manifestar sem prazo fixado: 5 dias (CPC, art. 218, § 3º). Sobre documentos juntados pela outra parte: 15 dias (art. 437, § 1º). Regularizar representação ou informar endereço: o prazo que o ato indicar ou, sem ele, 5 dias (CPC, arts. 76 e 218, § 3º).
Custas e preparo
O CPC prevê prazos para recolher custas e complementar o preparo (arts. 290 e 1.007), mas o Minutare não os liga aos atos da Infância e Juventude: as ações da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a litigância de má-fé (ECA, art. 141, § 2º), e os recursos independem de preparo (art. 198, I). Se o ato mandar recolher, confira se o caso está fora da isenção.
Como conta o prazo
A publicação no DJEN é o primeiro dia útil depois da disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º); depois, dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Exemplo só com feriados nacionais: intimação para contrarrazões disponibilizada na quarta, 25/11/2026; publicação na quinta, 26/11; o prazo começa na sexta, 27/11; os 10 dias terminariam no domingo, 06/12, e o vencimento passa para a segunda, 07/12/2026. Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosErros comuns
- Ignorar o ato ordinatório por achar que só despacho do juiz abre prazo.
- Contar 15 dias úteis para as contrarrazões sem conferir o prazo do ECA.
- Recolher custas sem conferir a isenção do art. 141, § 2º.
Perguntas frequentes
Cabe recurso contra ato ordinatório?
Não. É ato do servidor, revisto pelo juiz quando necessário (CPC, art. 203, § 4º). Peça a revisão ao juiz.
Qual o prazo de contrarrazões no ECA?
O catálogo do Minutare usa 10 dias corridos (ECA, arts. 198, II, e 152, § 2º). O art. 198, II, não diz se vale para a resposta, e o CPC dá 15 dias (art. 1.003, § 5º); por isso o Minutare usa a conta mais curta. Confira no seu caso.
Ato ordinatório sem prazo obriga a parte?
Sim. Sem prazo na lei nem fixado pelo juiz, vale o de 5 dias (CPC, art. 218, § 3º).
Ministério Público tem prazo em dobro para contrarrazoar no ECA?
Não. O art. 152, § 2º, veda o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
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Fontes
- ECA (Lei 8.069/90), arts. 141, § 2º, 152, § 2º, e 198
- CPC, arts. 203, § 4º, 218, 224, 290, 437, 997, 1.003 e 1.007
Como o Minutare resolve isso
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