Atualizado em 27/10/2026
Qual recurso cabe?
Contra a citação não cabe recurso: ela abre o prazo de defesa. Na ação de perda ou suspensão do poder familiar, o requerido tem 10 dias para resposta escrita, com provas, rol de testemunhas e documentos (ECA, art. 158), contados em dias corridos (art. 152, § 2º). Outros procedimentos do ECA têm prazos próprios, e na execução valem as regras do CPC.
Por que não há recurso
Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (CPC, art. 238). Não decide nada. A nulidade da citação se alega na própria defesa ou, no cumprimento de sentença de processo que correu à revelia, na impugnação (CPC, art. 525, § 1º, I).
Providências que a citação abre
| Providência | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Contestação | 10 dias corridos | ECA, arts. 158 (perda ou suspensão do poder familiar), 192 (resposta do dirigente de entidade) e 195 (defesa na infração administrativa) |
| Defesa prévia (ato infracional) | 3 dias corridos | ECA, art. 186, § 3º (3 dias da audiência de apresentação); dias corridos (art. 152, § 2º) |
| Pagamento na execução (3 dias da citação) | 3 dias corridos | CPC, arts. 829 (título extrajudicial) e 911 (alimentos); em dias corridos no regime Infância e juventude |
| Embargos à execução | 15 dias corridos | CPC, arts. 915 e 231 (conta da juntada da citação); Fazenda Pública, 30 dias (art. 910); em dias corridos no regime Infância e juventude |
| Pagamento voluntário em cumprimento de sentença | 15 dias corridos | CPC, arts. 513, § 2º, e 523 (intimação para pagar, a requerimento do exequente); em dias corridos no regime Infância e juventude |
| Impugnação ao cumprimento de sentença | 15 dias corridos | CPC, art. 525 (conta do fim do prazo de pagamento); Fazenda Pública, 30 dias da intimação (art. 535); em dias corridos no regime Infância e juventude |
Contestação: prazos do ECA
- Perda ou suspensão do poder familiar: 10 dias (art. 158). A citação é pessoal, salvo se esgotados todos os meios para realizá-la (§ 1º); o requerido privado de liberdade é citado pessoalmente (§ 2º). Se o requerido não puder constituir advogado, pode pedir em cartório a nomeação de dativo, e o prazo de resposta conta da intimação do despacho de nomeação (art. 159).
- Apuração de irregularidades em entidade de atendimento: o dirigente é citado para responder em 10 dias, podendo juntar documentos e indicar provas (art. 192).
- Infração administrativa às normas de proteção: o requerido tem 10 dias para a defesa, contados da intimação (art. 195).
- Ato infracional: não há contestação; o advogado constituído ou o defensor nomeado oferece defesa prévia e rol de testemunhas em 3 dias contados da audiência de apresentação (art. 186, § 3º).
O catálogo do Minutare usa 10 dias corridos para a resposta (arts. 158, 192 e 195); em outro procedimento, confira, e nas ações do art. 212, § 1º, vale o CPC. Como a citação é pessoal (art. 158, § 1º), o prazo não conta da publicação, e sim da data do CPC, art. 231 (no art. 195, da intimação): o Minutare marca o vencimento como estimado.
Execução e cumprimento de sentença
Na execução de título extrajudicial, os embargos à execução são oferecidos em 15 dias contados na forma do CPC, art. 231 (art. 915), isto é, em regra da juntada do mandado ou do aviso de recebimento, não da publicação. No cumprimento de sentença de quantia certa, o executado é intimado para pagar em 15 dias (CPC, art. 523) e, sem pagamento, tem mais 15 dias para impugnar, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). Na execução de alimentos, que a Vara da Infância julga nas hipóteses do art. 98 (ECA, art. 148, parágrafo único, g), o executado tem 3 dias para pagar, provar que pagou ou justificar (CPC, art. 911; no cumprimento, art. 528, a intimação é pessoal). A tabela traz esse prazo: 3 dias corridos da própria citação, não da publicação (CPC, arts. 829 e 911).
De quando conta
O ECA manda contar em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento (art. 152, § 2º). O dia do começo segue o CPC, art. 231: juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, consulta da citação eletrônica, fim da dilação do edital. A citação por oficial de justiça não chega pelo DJEN; ali aparece a intimação do advogado já constituído. Exemplo só com feriados nacionais, para prazo que corre da publicação: intimação disponibilizada na quarta, 18/11/2026; publicação na quinta, 19/11; sexta, 20/11, é feriado nacional; o prazo começa na segunda, 23/11, e 10 dias vencem na quarta, 02/12/2026. Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosErros comuns
- Contar 15 dias úteis de contestação na ação de destituição do poder familiar: são 10 dias corridos (arts. 158 e 152, § 2º).
- Usar os 15 dias do art. 523 na execução de alimentos pelo rito do art. 528, que tem 3 dias.
Perguntas frequentes
Qual o prazo de contestação na ação de destituição do poder familiar?
10 dias, em dias corridos (ECA, arts. 158 e 152, § 2º).
A citação na destituição do poder familiar pode ser por edital?
Sim, se os genitores estiverem em local incerto ou não sabido: edital com prazo de 10 dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para localização (ECA, art. 158, § 4º).
Qual o prazo de defesa do adolescente na apuração de ato infracional?
3 dias da audiência de apresentação para a defesa prévia e o rol de testemunhas (ECA, art. 186, § 3º).
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Fontes
- ECA (Lei 8.069/90), arts. 148, 152, § 2º, 158, 159, 186, 192, 195 e 212
- CPC, arts. 231, 238, 523, 525, 528, 829, 911 e 915
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