Recurso contra sentença no processo penal

Atualizado em 27/10/2026

Qual recurso cabe?

Contra a sentença penal de condenação ou de absolvição cabe apelação, no prazo de 5 dias corridos (CPP, art. 593, I). Se a sentença tiver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, cabem antes embargos de declaração em 2 dias (CPP, art. 382). O recurso em sentido estrito só cabe nas hipóteses do art. 581, como a sentença que julga extinta a punibilidade.

Apelação: a regra contra a sentença

O CPP, art. 593, prevê apelação, em 5 dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular (inciso I), das decisões definitivas ou com força de definitivas não previstas no capítulo do recurso em sentido estrito (inciso II) e das decisões do Tribunal do Júri nas hipóteses do inciso III. Também cabe apelação contra a sentença de impronúncia e a de absolvição sumária no Júri (CPP, art. 416).

O prazo de 5 dias é só para interpor. Assinado o termo de apelação, o apelante tem 8 dias para as razões, e o apelado outros 8 para as contrarrazões; nos processos de contravenção, 3 dias (CPP, art. 600). O apelante pode declarar, ao interpor, que prefere arrazoar no tribunal (art. 600, § 4º). Veja também o guia de prazo de apelação.

O ofendido ou as pessoas do art. 31 podem apelar quando o Ministério Público não o fizer, em 15 dias contados do fim do prazo do Ministério Público, sem efeito suspensivo (CPP, art. 598 e parágrafo único).

Quando cabe recurso em sentido estrito contra sentença

O art. 581 fala em "decisão, despacho ou sentença". Contra sentença, as hipóteses mais comuns são a que decreta a prescrição ou julga extinta a punibilidade por outro modo (inciso VIII) e a que concede ou nega habeas corpus (inciso X). O prazo é de 5 dias (art. 586), com 2 dias para as razões (art. 588). Mas o art. 593, § 4º, é claro: quando cabível a apelação, não se usa o recurso em sentido estrito, ainda que se recorra só de parte da decisão.

Embargos de declaração

Qualquer das partes pode pedir ao juiz que declare a sentença em 2 dias, quando houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (CPP, art. 382). O prazo do CPC (5 dias, art. 1.023) não se aplica aqui: o CPP tem regra própria. Mais em prazo de embargos de declaração.

Como se conta o prazo

No processo penal os prazos são contínuos, sem interrupção por domingo ou feriado; não se conta o dia do começo e se inclui o do vencimento, e o prazo que termina em domingo ou feriado vai para o dia útil seguinte (CPP, art. 798, caput, §§ 1º e 3º). O prazo corre da intimação, e não da juntada do mandado (CPP, art. 798, § 5º, a; Súmula 710 do STF). No DJEN, a publicação é o primeiro dia útil após a disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º).

Exemplo só com feriados nacionais: sentença disponibilizada na segunda-feira, 09/11/2026; publicada na terça, 10/11; o prazo começa na quarta, 11/11. O 5º dia cai no domingo, 15/11, que também é feriado, e o vencimento passa para a segunda-feira, 16/11/2026. Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.

Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o curso do prazo fica suspenso, salvo nos processos de réu preso, nos da Lei Maria da Penha e nas medidas urgentes (CPP, art. 798-A). Veja recesso forense.

Efeitos

A apelação de sentença condenatória tem efeito suspensivo, ressalvadas as exceções do próprio artigo, como a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança e o caso de suspensão condicional da pena (CPP, art. 597). A intimação da sentença segue o art. 392 (réu preso é intimado pessoalmente) e o defensor constituído é intimado pela publicação (art. 370, § 1º).

Erros comuns

• Contar 15 dias úteis, como no cível. Na apelação criminal são 5 dias corridos para interpor.
• Usar recurso em sentido estrito quando cabe apelação (art. 593, § 4º). O art. 579 permite receber um recurso pelo outro, salvo má-fé, mas isso não salva o prazo perdido.
• Esquecer que, quando réu e defensor são intimados em datas diferentes, há discussão sobre qual intimação abre o prazo. O mais seguro é contar da primeira.

Perguntas frequentes

Fontes

• CPP, arts. 382, 392, 416, 581, 586, 588, 593, 597, 598, 600, 798 e 798-A
• Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º
• Súmula 710 do STF

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