Atualizado em 27/10/2026
Qual recurso cabe?
Não. O ato ordinatório é praticado pelo servidor, sem despacho, e não é pronunciamento do juiz (CPC, art. 203, § 4º), então não comporta recurso. Na falência e na recuperação judicial ele costuma abrir prazo, como o das contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º), que o catálogo do Minutare conta em dias corridos (Lei 11.101/2005, art. 189, § 1º, I).
O que é o ato ordinatório
Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, são praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário (CPC, art. 203, § 4º). No DJEN aparecem como "ato ordinatório" a intimação para contrarrazões, para falar sobre documento juntado, para recolher custas ou complementar preparo. O CPC se aplica aos processos da Lei 11.101 no que couber (art. 189).
Providências que o ato ordinatório costuma abrir
| Providência | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Manifestação | 5 dias corridos | Lei 11.101/05, arts. 11 (contestar a impugnação de crédito), 12 (devedor e Comitê sobre a impugnação) e 159, § 1º (inconsistências no pedido de extinção das obrigações), 5 dias; fora deles, CPC, art. 218, § 3º; dias corridos (art. 189, § 1º, I) |
| Manifestação sobre documentos juntados | 15 dias corridos | CPC, art. 437, §1º; em dias corridos no regime Falência e recuperação |
| Recolher custas iniciais | 15 dias corridos | CPC, art. 290; em dias corridos no regime Falência e recuperação |
| Complementar ou recolher preparo recursal | 5 dias corridos | CPC, art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º (5 dias); § 4º (recolhimento em dobro, no prazo do art. 932, parágrafo único); em dias corridos no regime Falência e recuperação |
| Regularizar representação processual ou procuração | 5 dias corridos | CPC, art. 76 c/c 218, §3º (prazo é judicial; usar o do texto); em dias corridos no regime Falência e recuperação |
| Informar endereço ou dados de parte | 5 dias corridos | CPC, art. 218, §3º; em dias corridos no regime Falência e recuperação |
| Contrarrazões | 15 dias corridos | CPC, art. 1.003, §5º e 1.010, §1º; em dias corridos no regime Falência e recuperação |
| Pagamento voluntário em cumprimento de sentença | 15 dias corridos | CPC, arts. 513, § 2º, e 523 (intimação para pagar, a requerimento do exequente); em dias corridos no regime Falência e recuperação |
Contrarrazões
Interposta apelação nos casos em que a Lei 11.101 a admite (por exemplo, arts. 90, 100 e 156), o apelado tem 15 dias para responder (CPC, art. 1.010, § 1º). É o prazo para o recurso adesivo também (art. 997, § 2º, I). No agravo de instrumento, a intimação para responder vem do relator (art. 1.019, II), também em 15 dias. Veja prazo de contrarrazões.
Manifestação e documentos
Sobre documento juntado pela outra parte, 15 dias (CPC, art. 437, § 1º). Sem prazo fixado, 5 dias (art. 218, § 3º).
Custas, preparo, representação e endereço
Custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290); preparo insuficiente complementado em 5 dias (art. 1.007, § 2º), e recolhimento em dobro quando não houve preparo (art. 1.007, § 4º); regularização da representação no prazo que o juiz fixar (art. 76), e informação de endereço ou dados da parte no prazo indicado. Sem número no texto, a tabela usa os 5 dias do art. 218, § 3º.
E se o ato ordinatório estiver errado?
Não há recurso: o caminho é petição ao juiz, que revê o ato (CPC, art. 203, § 4º). Da decisão que o juiz der cabe agravo de instrumento, porque na Lei 11.101 as decisões são agraváveis (art. 189, § 1º, II).
Como conta o prazo
Há divergência sobre se a contagem corrida do art. 189, § 1º, I, alcança prazos que vêm só do CPC; o catálogo do Minutare usa dias corridos em todos. Exemplo só com feriados nacionais: ato disponibilizado na quarta, 18/11/2026; publicação na quinta, 19/11 (CPC, art. 224, § 2º); a sexta, 20/11, é feriado nacional; o prazo começa na segunda, 23/11. As contrarrazões em 15 dias corridos vencem na segunda, 07/12/2026; um prazo de 5 dias, na sexta, 27/11. Feriado local, suspensão do tribunal e recesso mudam a conta.
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Abrir a calculadora de prazosErros comuns
- Tratar a intimação por ato ordinatório como mera ciência e perder o prazo das contrarrazões.
- Agravar do ato do servidor em vez de pedir ao juiz que o reveja.
- Contar as contrarrazões em dias úteis no processo de falência.
Perguntas frequentes
Qual o prazo de contrarrazões na falência?
15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). O Minutare calcula em dias corridos, pela Lei 11.101, art. 189, § 1º, I.
Ato ordinatório abre prazo?
Sim, quando intima a parte para um ato. O prazo é o indicado; sem indicação, 5 dias (CPC, art. 218, § 3º).
Como é no processo civil comum?
Também não há recurso, e os prazos são em dias úteis. Veja ato ordinatório no processo civil.
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Fontes
- Lei 11.101/2005, arts. 90, 100, 156 e 189
- CPC, arts. 76, 203, 218, 224, 290, 437, 997, 1.007, 1.010 e 1.019
Como o Minutare resolve isso
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