Atualizado em 27/10/2026
Qual recurso cabe?
Despacho não tem recurso no Juizado Especial Criminal: a Lei 9.099/95 só prevê apelação contra a sentença e a rejeição da denúncia ou queixa (art. 82) e embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 83). O que o despacho abre é uma providência, como se manifestar, informar endereço ou regularizar a procuração, no prazo que ele fixar ou, sem prazo, em 5 dias.
| Providência | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Manifestação | 5 dias corridos | o CPP não fixa prazo geral de manifestação; 5 dias do CPC, art. 218, § 3º, por analogia (CPP, art. 3º) |
| Defesa em incidente da execução penal | 3 dias corridos | LEP, art. 196 (3 dias); dias corridos (CPP, art. 798) |
| Regularizar representação ou procuração | 5 dias corridos | prazo judicial; usar o do texto |
| Informar endereço ou dados de parte | 5 dias corridos | prazo judicial; usar o do texto |
Por que não cabe recurso
Despacho é o pronunciamento que só impulsiona o processo, sem decidir questão (no CPC, art. 203, § 3º). Os recursos do Juizado Criminal são os da Lei 9.099/95, e nenhum deles é previsto contra despacho. Se o ato chamado de despacho, na verdade, rejeitar a denúncia ou a queixa, cabe apelação pelo conteúdo, não pelo nome (art. 82); veja recurso contra decisão interlocutória no Juizado Criminal.
Providências que o despacho abre
Manifestação
Quando o despacho manda a parte falar nos autos, vale o prazo nele fixado. Sem prazo na lei nem no despacho, o Minutare usa 5 dias, pela regra do CPC, art. 218, § 3º, aplicada por analogia (CPP, art. 3º, e Lei 9.099/95, art. 92). Veja prazo para manifestação.
Informar endereço
No Juizado, a citação é pessoal (art. 66). Se o acusado não for encontrado, o juiz manda as peças ao juízo comum (art. 66, parágrafo único). Depois de citado, o acusado que muda de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo vê o processo seguir sem ele (CPP, art. 367). Veja prazo para informar endereço.
Regularizar representação
O autor do fato e o acusado devem comparecer com advogado; na falta, o juiz designa defensor público (art. 68). Quando o despacho pede procuração, vale o prazo fixado. Veja prazo para regularizar a representação.
Testemunhas para a audiência
O despacho que designa a audiência de instrução e julgamento tem um prazo que corre para trás: o acusado deve levar suas testemunhas ou requerer a intimação delas no mínimo 5 dias antes da audiência (art. 78, § 1º). Todas as provas são produzidas na audiência (art. 81, § 1º).
Incidentes da execução
Na execução da pena, a LEP manda ouvir o condenado em 3 dias quando ele não é o requerente (Lei 7.210/84, art. 196). É o prazo que a tabela mostra, em dias corridos (CPP, art. 798); se o despacho fixar outro, vale o dele. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos corre no órgão competente (Lei 9.099/95, art. 86), que nem sempre é o Juizado. Veja prazo para defesa em incidente da execução.
Como conta o prazo
Dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, com prorrogação quando o fim cai em domingo ou feriado (CPP, art. 798, §§ 1º e 3º). Pelo DJEN, a publicação é o primeiro dia útil após a disponibilização e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º). Exemplo só com feriados nacionais: despacho disponibilizado na quinta, 29/10/2026; publicação na sexta, 30/10; a segunda, 02/11, é feriado e o prazo começa na terça, 03/11; os 5 dias terminariam no sábado, 07/11, e passam para a segunda, 09/11/2026 (Lei 1.408/1951, art. 3º). Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
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Abrir a calculadora de prazosErros comuns
- Ignorar o despacho por não haver recurso: a providência tem prazo e consequência.
- Pedir a intimação das testemunhas na véspera da audiência, fora dos 5 dias do art. 78, § 1º.
- Deixar de comunicar mudança de endereço do cliente (CPP, art. 367).
Perguntas frequentes
Cabe recurso contra despacho no Juizado Criminal?
Não. A Lei 9.099/95 só prevê apelação e embargos de declaração (arts. 82 e 83).
Qual o prazo quando o despacho não diz?
O Minutare usa 5 dias (CPC, art. 218, § 3º, por analogia, CPP, art. 3º).
Até quando arrolar testemunhas no Juizado Criminal?
Até 5 dias antes da audiência, se for pedir a intimação delas (Lei 9.099/95, art. 78, § 1º).
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Fontes
- Lei 9.099/95, arts. 66, 68, 78, 81, 82, 83, 86 e 92
- Lei 7.210/84 (LEP), art. 196
- CPP, arts. 3º, 367 e 798
- CPC, arts. 203 e 218, § 3º
- Lei 11.419/2006, art. 4º
- Lei 1.408/1951, art. 3º
Como o Minutare resolve isso
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